Dúvidas

Sim, é importante reconhecer que, perante a legislação, uma marca não registrada não possui um proprietário legal. No contexto brasileiro, assegurar a exclusividade legal do nome da sua empresa somente é possível por meio do registro de marca junto ao INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial).

A falta desse registro expõe o seu negócio a riscos jurídicos consideráveis. Existe a possibilidade de perder tanto o nome quanto a identidade visual do seu empreendimento, caso alguém realize o registro antes de você. Portanto, o registro de marca é essencial para proteger sua propriedade intelectual e garantir sua identidade comercial no mercado.

De acordo com a legislação específica sobre a propriedade industrial, que está descrita na Lei nº 9.279/1996, não há nenhum problema em registrar nome próprio como marca. No entanto, o artigo 124 da Lei de Propriedade Industrial ressalta que eles podem ser utilizados apenas com o consentimento do titular do nome.

Por isso, se você pretende abrir uma empresa e colocar seu nome ou o de um terceiro nela, existem alguns documentos específicos que serão necessários para dar entrada com o pedido de registro de marca. Saiba mais aqui.